LGPD - Direitos do Titular

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 - LGPD) garante a você, titular de dados pessoais, uma série de direitos em relação ao tratamento de suas informações. A Setup Automatizado Ltda ("Zé da API"), na qualidade de controladora de dados, respeita integralmente esses direitos e facilita seu exercício conforme detalhado nesta página.

1. Seus Direitos segundo a LGPD

1.1. A LGPD foi promulgada em 14 de agosto de 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. Ela estabelece regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo padrões de proteção e penalidades significativas para o descumprimento.

1.2. A lei se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento seja realizada no território nacional brasileiro.

2. Lista Completa de Direitos (Arts. 17 a 22 da LGPD)

Como titular de dados pessoais tratados pelo Zé da API, você tem direito a:

2.1. Confirmação de Tratamento (Art. 18, I)

Você tem o direito de obter a confirmação de que o Zé da API realiza tratamento de seus dados pessoais. Mediante solicitação, informaremos se possuímos dados pessoais seus em nossas bases e quais categorias de dados são tratadas.

2.2. Acesso aos Dados (Art. 18, II)

Você tem o direito de acessar todos os dados pessoais que mantemos sobre você. Forneceremos uma cópia completa de seus dados em formato legível, incluindo:

• Dados cadastrais (nome, e-mail, CPF/CNPJ);
• Histórico de transações;
• Registros de uso da Plataforma;
• Configurações de instâncias WhatsApp;
• Logs de acesso (conforme período de retenção).

2.3. Correção de Dados (Art. 18, III)

Você tem o direito de solicitar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados. Muitas correções podem ser feitas diretamente nas configurações de sua conta na Plataforma. Para dados que não possam ser alterados diretamente, envie uma solicitação ao nosso DPO.

2.4. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação (Art. 18, IV)

Você tem o direito de solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais que sejam:

• Desnecessários: dados que excedam o necessário para a finalidade informada;
• Excessivos: dados coletados além do estritamente necessário;
• Tratados em desconformidade: dados tratados sem base legal adequada ou em desacordo com a LGPD.

Ressalvamos que alguns dados podem ser retidos por obrigação legal (como dados fiscais por 5 anos) mesmo após solicitação de eliminação.

2.5. Portabilidade (Art. 18, V)

Você tem o direito de solicitar a portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa. Os dados serão fornecidos em formato estruturado, comumente utilizado e de leitura automatizada (JSON ou CSV), conforme regulamentação da ANPD.

2.6. Eliminação de Dados Tratados com Consentimento (Art. 18, VI)

Quando o tratamento de dados for baseado no consentimento, você pode solicitar a eliminação desses dados a qualquer momento. Isso inclui, por exemplo, dados coletados para fins de marketing. A eliminação será realizada em até 30 (trinta) dias, exceto quando houver obrigação legal de retenção.

Para solicitar a exclusão completa de sua conta e dados, acesse nossa página de Exclusão de Dados.

2.7. Informação sobre Compartilhamento (Art. 18, VII)

Você tem o direito de ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados pessoais. Atualmente, compartilhamos dados com:

• Stripe, Inc. (EUA) - processamento de pagamentos internacionais;
• Sicredi (Brasil) - processamento de PIX e boleto;
• Provedores de infraestrutura cloud - hospedagem e armazenamento;
• Provedores de e-mail - comunicações transacionais;
• Autoridades competentes - quando exigido por lei.

Para detalhes completos, consulte a Seção 5 de nossa Política de Privacidade.

2.8. Informação sobre Não Consentimento (Art. 18, VIII)

Você tem o direito de ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa. No caso do Zé da API:

• Consentimento obrigatório: sem ele, não é possível criar uma conta e utilizar a Plataforma (base legal: execução contratual);
• Consentimento opcional (marketing): a recusa não afeta o uso da Plataforma. Você apenas deixará de receber comunicações promocionais;
• Consentimento de cookies (não essenciais): a recusa não afeta o funcionamento básico, mas pode limitar a personalização da experiência.

2.9. Revogação do Consentimento (Art. 18, IX)

Você pode revogar o consentimento previamente fornecido a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada. A revogação não afeta a legalidade do tratamento realizado anteriormente com base no consentimento. Formas de revogar:

• Marketing por e-mail: clique em "descadastrar" no rodapé dos e-mails promocionais;
• Cookies: altere suas preferências no banner de cookies ou nas configurações do navegador;
• Outros tratamentos: envie e-mail para privacidade@zedaapi.com especificando qual consentimento deseja revogar.

3. Como Exercer seus Direitos

3.1. Para exercer qualquer dos direitos listados acima, você pode utilizar os seguintes canais:

3.1.1. E-mail do Encarregado (DPO)

Envie sua solicitação para privacidade@zedaapi.com com as seguintes informações:

• Nome completo;
• E-mail cadastrado na Plataforma;
• CPF ou CNPJ (para verificação de identidade);
• Descrição detalhada do direito que deseja exercer;
• Documentos complementares, se aplicável.

3.1.2. Formulário de Exclusão de Dados

Para solicitações específicas de exclusão de conta e dados, utilize nosso formulário de exclusão de dados, que oferece um processo simplificado e guiado.

3.1.3. Configurações da Conta

Alguns direitos podem ser exercidos diretamente pela Plataforma:

• Acesso e correção: nas configurações do perfil;
• Revogação de marketing: nas preferências de notificação;
• Cookies: no banner de preferências de cookies (rodapé do site).

3.2. Verificação de Identidade. Para proteger seus dados, poderemos solicitar a verificação de sua identidade antes de atender determinadas solicitações. Essa verificação será proporcional ao tipo de solicitação e aos dados envolvidos.

4. Prazos de Resposta

4.1. Em conformidade com o artigo 18, parágrafo 5o da LGPD, responderemos às solicitações dos titulares nos seguintes prazos:

4.2. Em casos de alta complexidade técnica ou volume excepcional de dados, o prazo poderá ser estendido mediante comunicação fundamentada ao titular, indicando o novo prazo estimado.

4.3. As solicitações são atendidas gratuitamente, conforme previsto na LGPD.

5. ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados

5.1. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão da administração pública federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.

5.2. Caso o titular não esteja satisfeito com a resposta do Zé da API a uma solicitação de exercício de direitos, ou acredite que seus dados pessoais estejam sendo tratados em desconformidade com a LGPD, ele pode apresentar petição à ANPD:

• Website da ANPD: gov.br/anpd
• Canal de denúncias: disponível no website da ANPD para registro de reclamações

5.3. Recomendamos que, antes de acionar a ANPD, o titular entre em contato conosco para que possamos resolver a questão diretamente. Na maioria dos casos, conseguimos atender às solicitações de forma ágil e satisfatória.

Contato

Para qualquer questão relacionada à LGPD e seus direitos como titular:

• Encarregado de Dados (DPO): privacidade@zedaapi.com
• E-mail geral: contato@zedaapi.com
• WhatsApp: +55 21 97153-2700

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília).

Setup Automatizado Ltda
CNPJ: 54.246.473/0001-00
Rio de Janeiro, RJ, Brasil