Termos de Uso

Bem-vindo ao Zé da API Manager. Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato vinculante que regula o acesso e a utilização da plataforma de gerenciamento de WhatsApp API oferecida por Setup Automatizado Ltda ("Empresa", "nós", "nosso" ou "Zé da API"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.o 54.246.473/0001-00, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, República Federativa do Brasil.

Ao acessar ou utilizar a plataforma Zé da API Manager ("Plataforma" ou "Serviço"), disponível em zedaapi.com, você ("Usuário", "Cliente" ou "você") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

Estes Termos foram elaborados em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo a Lei 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Decreto 7.962/2013 (Comércio Eletrônico), a Lei 12.737/2012 (Delitos Informáticos), a Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais) e a Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

1. Definições e Interpretação

1.1. Para os fins destes Termos, consideram-se as seguintes definições:

1.1.1. Plataforma: o software SaaS (Software as a Service) denominado "Zé da API Manager", incluindo todas as funcionalidades, APIs, webhooks, documentação técnica, interfaces de usuário, painel administrativo e quaisquer atualizações ou novas versões disponibilizadas pela Empresa.

1.1.2. Instância WhatsApp: cada conexão individual configurada pelo Usuário para comunicação via WhatsApp Business API através da Plataforma, vinculada a um número de telefone específico.

1.1.3. API: a interface de programação de aplicações (Application Programming Interface) fornecida pela Plataforma, incluindo endpoints REST, webhooks e demais mecanismos de integração programática.

1.1.4. Webhook: mecanismo de notificação em tempo real configurado pelo Usuário para recebimento automático de eventos da Plataforma em um endpoint HTTP(S) de sua propriedade.

1.1.5. Dados do Usuário: todas as informações, mensagens, mídias, metadados, configurações e demais conteúdos inseridos, processados ou gerados pelo Usuário através da Plataforma.

1.1.6. WhatsApp/Meta: WhatsApp LLC e/ou Meta Platforms, Inc., e suas subsidiárias e afiliadas, provedoras da infraestrutura subjacente de mensageria utilizada pela Plataforma.

1.1.7. Conta: o cadastro individual do Usuário na Plataforma, protegido por credenciais de autenticação (e-mail e senha) e, opcionalmente, por autenticação de dois fatores (2FA).

1.1.8. Plano: a modalidade de assinatura contratada pelo Usuário, que define os limites de instâncias, funcionalidades e níveis de serviço disponíveis.

1.1.9. Token de API: chave criptográfica de autenticação utilizada para acesso programático à API da Plataforma.

1.1.10. NFS-e: Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, documento fiscal emitido eletronicamente pela Empresa para cada pagamento realizado.

1.2. Termos no singular incluem o plural e vice-versa. Referências a "dias" significam dias corridos, salvo quando expressamente indicado "dias úteis". Referências a legislação incluem suas alterações, regulamentações e normas complementares.

2. Aceitação dos Termos

2.1. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário manifesta sua aceitação integral e irrestrita a estes Termos, à Política de Privacidade, à Política de Cookies e a quaisquer políticas complementares publicadas pela Empresa, que constituem parte integrante e indissociável destes Termos.

2.2. O Usuário declara ser maior de 18 (dezoito) anos e possuir capacidade civil plena para celebrar este contrato, nos termos dos artigos 1o e 2o do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002). No caso de pessoa jurídica, o representante declara possuir poderes legais e contratuais suficientes para vincular a organização aos presentes Termos.

2.3. A utilização da Plataforma por menores de 18 (dezoito) anos é expressamente vedada, em conformidade com o artigo 14 da LGPD e com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990).

2.4. A aceitação destes Termos constitui contrato válido e vinculante entre o Usuário e a Empresa, nos termos do artigo 104 do Código Civil Brasileiro e do artigo 7o, inciso XIII, do Marco Civil da Internet.

3. Descrição do Serviço

3.1. A Plataforma Zé da API Manager é um serviço SaaS de gerenciamento de instâncias WhatsApp Business API que permite ao Usuário:

• Criar, configurar e gerenciar múltiplas instâncias WhatsApp com conexão via QR Code ou pareamento;
• Enviar e receber mensagens de texto, mídia (imagens, vídeos, áudios, documentos), localização, contatos e mensagens interativas via API REST;
• Configurar webhooks para recebimento de eventos em tempo real, incluindo mensagens recebidas, status de entrega, leitura e presença;
• Monitorar status de conexão, métricas de uso, entregas e qualidade de serviço em painel de controle;
• Integrar com sistemas de terceiros através de API REST documentada com autenticação por token;
• Gerenciar contatos, grupos, listas de transmissão e configurações de negócio no WhatsApp;
• Acessar painel administrativo para gerenciamento de conta, assinaturas, chaves de API e configurações.

3.2. A Empresa atua exclusivamente como provedora de tecnologia intermediária. O Serviço depende da infraestrutura da Meta (WhatsApp), e funcionalidades podem ser afetadas, limitadas, modificadas ou interrompidas por alterações, indisponibilidades, atualizações de política ou restrições impostas pela Meta a seu exclusivo e absoluto critério, sem que isso gere qualquer responsabilidade para a Empresa.

3.3. A Empresa reserva-se o direito de adicionar, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias para alterações substanciais que afetem negativamente o uso do Serviço pelo Usuário. Melhorias, correções de segurança e atualizações de manutenção podem ser implementadas sem aviso prévio.

3.4. A Empresa não garante que a Plataforma atenderá a requisitos específicos, particulares ou extraordinários do Usuário que não estejam expressamente previstos na documentação do Serviço.

4. Cadastro e Conta

4.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo nome completo, endereço de e-mail válido e, quando aplicável, dados da pessoa jurídica (razão social, CNPJ e endereço fiscal).

4.2. O Usuário é o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail, senha, tokens de API, chaves de autenticação) e por todas as atividades realizadas em sua conta, inclusive aquelas realizadas por terceiros que tenham obtido acesso, com ou sem autorização.

4.3. A verificação de e-mail é obrigatória para ativação da conta. A Plataforma oferece autenticação de dois fatores (2FA) como camada adicional de segurança, cuja ativação é enfaticamente recomendada pela Empresa.

4.4. A Plataforma pode utilizar sistema de lista de espera (waitlist) para controle de acesso a novos cadastros, a critério exclusivo da Empresa.

4.5. O Usuário deve notificar a Empresa imediatamente ao tomar conhecimento de qualquer uso não autorizado de sua conta, comprometimento de credenciais ou qualquer outra violação de segurança, pelo e-mail suporte@zedaapi.com.

4.6. A Empresa não será responsável por perdas, danos, custos ou despesas de qualquer natureza decorrentes do descumprimento das obrigações de segurança previstas nesta seção por parte do Usuário, incluindo, mas não se limitando a, acessos não autorizados decorrentes de negligência na guarda de credenciais.

4.7. A Empresa reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros que contenham informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos.

5. Planos e Preços

5.1. A Plataforma oferece diferentes planos de assinatura ("Planos"), com os seguintes valores e limites de referência:

5.2. Os valores, limites e funcionalidades de cada Plano estão detalhados na página de preços da Plataforma e podem ser atualizados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. Aumentos de preço não se aplicam ao ciclo de faturamento já contratado.

5.3. Planos anuais podem oferecer descontos, conforme divulgado na Plataforma. O desconto é aplicável apenas no ato da contratação anual e não é retroativo.

5.4. A Empresa pode oferecer período de teste gratuito ("Trial"), com duração e condições definidas no momento da contratação. Ao término do Trial, o Usuário deverá contratar um Plano pago para continuar utilizando a Plataforma. A não contratação resultará na suspensão do acesso às funcionalidades restritas.

5.5. A Empresa reserva-se o direito de oferecer planos promocionais, descontos por tempo limitado ou condições especiais, que serão regidos por termos específicos comunicados no momento da oferta.

5.6. O upgrade de Plano terá efeito imediato, com cobrança proporcional (pro rata) ao período restante. O downgrade terá efeito no próximo ciclo de faturamento, sem direito a reembolso da diferença.

6. Pagamento e Faturamento

6.1. Os pagamentos são processados por meio de provedores de pagamento terceirizados homologados:

• Stripe, Inc. (EUA): para pagamentos com cartão de crédito internacional e métodos de pagamento internacionais, em conformidade com o padrão PCI-DSS (Payment Card Industry Data Security Standard);
• PIX via Sicredi (Brasil): para transferências instantâneas via Sistema de Pagamentos Instantâneos do Banco Central do Brasil, com liquidação imediata;
• Boleto Bancário Híbrido via Sicredi (Brasil): para pagamentos via boleto bancário com QR Code PIX integrado, com compensação em até 3 (três) dias úteis.

6.2. A Empresa NÃO armazena dados completos de cartão de crédito em seus servidores. Todas as informações de pagamento são processadas, tokenizadas e armazenadas exclusivamente pelos provedores de pagamento, em conformidade com o padrão PCI-DSS Level 1.

6.3. A cobrança é realizada de forma recorrente (mensal ou anual, conforme o Plano contratado), na data de aniversário da contratação. O Usuário autoriza expressamente a cobrança recorrente ao contratar o Plano.

6.4. Em caso de falha no pagamento, a Empresa realizará até 3 (três) tentativas adicionais de cobrança nos dias 3, 5 e 7 após a data original. Persistindo a inadimplência após a terceira tentativa, o acesso à Plataforma será suspenso até a regularização do pagamento, sem exclusão imediata dos dados.

6.5. Sobre valores em atraso incidirão: (a) multa moratória de 2% (dois por cento); (b) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die; e (c) correção monetária pelo IPCA/IBGE ou índice que o substitua.

6.6. A Empresa emitirá Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para cada pagamento confirmado, conforme legislação tributária municipal e federal aplicável, incluindo o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e a Lei Complementar 116/2003. A NFS-e será enviada ao e-mail cadastrado pelo Usuário.

6.7. Todos os valores são expressos em Reais (BRL) e incluem os impostos devidos. Para pagamentos internacionais via Stripe, a conversão cambial será realizada pelo provedor de pagamento conforme suas taxas vigentes.

6.8. Direito de Arrependimento. Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Usuário consumidor pessoa física que contratar o Serviço fora do estabelecimento comercial (contratação online) poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação ou do recebimento da confirmação, o que ocorrer por último, com direito ao reembolso integral dos valores pagos, incluindo eventuais encargos.

6.9. Solicitações de reembolso fora do prazo do artigo 49 do CDC serão analisadas individualmente pela Empresa, a seu exclusivo critério, e poderão ser concedidas em casos excepcionais e devidamente justificados.

7. Uso Permitido e Restrições

7.1. A Plataforma deve ser utilizada exclusivamente para fins lícitos e em estrita conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo, mas não se limitando a:

• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e seu Decreto regulamentador 8.771/2016;
• Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);
• Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC);
• Decreto 7.962/2013 (Comércio Eletrônico);
• Lei 12.737/2012 (Delitos Informáticos - Lei Carolina Dieckmann);
• Lei 12.735/2012 (Tipificação de Condutas Realizadas Mediante Uso de Sistemas Eletrônicos);
• Lei 7.716/1989 (Crimes de Preconceito e Discriminação);
• Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848/1940), em especial os dispositivos relativos a estelionato, falsidade ideológica e crimes contra a honra.

7.2. É expressamente proibido ao Usuário utilizar a Plataforma para:

• Envio de mensagens não solicitadas (spam), correntes, pirâmides financeiras ou qualquer forma de comunicação em massa sem o consentimento prévio e expresso dos destinatários;
• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, desobfuscar ou tentar de qualquer forma acessar o código-fonte, algoritmos ou estrutura interna da Plataforma;
• Sublicenciar, revender, redistribuir, alugar ou comercializar o acesso à Plataforma ou a qualquer de suas funcionalidades sem autorização expressa e por escrito da Empresa;
• Utilizar a Plataforma para atividades ilegais, fraudulentas, enganosas ou que violem direitos de terceiros;
• Transmitir vírus, trojans, worms, malware, ransomware ou qualquer código malicioso ou destrutivo através da Plataforma;
• Sobrecarregar, estressar ou interferir intencionalmente na infraestrutura da Plataforma, realizar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS), scraping não autorizado ou exploração de vulnerabilidades;
• Coletar, armazenar ou processar dados pessoais de terceiros sem o devido consentimento ou base legal adequada, conforme exigido pela LGPD;
• Disseminar discurso de ódio, conteúdo discriminatório, pornográfico (especialmente envolvendo menores), violento, difamatório, calunioso ou que incite à prática de crimes;
• Utilizar a Plataforma para assédio, intimidação, ameaça, perseguição (stalking) ou qualquer forma de violência psicológica contra terceiros;
• Compartilhar tokens de API, credenciais de acesso ou chaves de autenticação com terceiros não autorizados;
• Contornar, burlar ou desabilitar mecanismos de segurança, rate limits, restrições de acesso ou quaisquer medidas de proteção implementadas pela Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para fins de competitive intelligence, benchmarking ou atividades que visem beneficiar concorrentes diretos da Empresa.

7.3. A violação das restrições previstas nesta seção poderá resultar na suspensão imediata da conta, rescisão contratual sem direito a reembolso, e responsabilização civil e criminal do Usuário, conforme legislação aplicável.

8. Política de Uso Aceitável do WhatsApp

ESTA SEÇÃO CONTÉM DISPOSIÇÕES DE SUMA IMPORTÂNCIA E DEVE SER LIDA COM ESPECIAL E REDOBRADA ATENÇÃO PELO USUÁRIO.

8.1. O Usuário reconhece e concorda que a utilização da Plataforma está sujeita, além destes Termos e da legislação brasileira, às políticas, termos e condições do WhatsApp e da Meta Platforms, Inc., incluindo, mas não se limitando a:

• Termos de Serviço do WhatsApp Business;
• Política Comercial do WhatsApp;
• Política de Mensagens do WhatsApp Business;
• Termos de Serviço da Meta para Desenvolvedores;
• Política de Dados da Meta Platform.

8.2. O Usuário é o ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL pelo cumprimento integral e irrestrito de todas as políticas, termos de uso, diretrizes, regras e restrições do WhatsApp e da Meta. A Empresa atua exclusivamente como provedora de tecnologia intermediária e NÃO exerce, em nenhuma hipótese, controle, supervisão, moderação, edição ou verificação sobre o conteúdo das mensagens enviadas, recebidas ou processadas pelo Usuário através da Plataforma.

8.3. São expressamente proibidos e passíveis de suspensão imediata e irrevogável da conta, sem direito a reembolso:

• Envio de mensagens em massa não solicitadas (bulk messaging) sem prévio opt-in documentado dos destinatários;
• Envio de mensagens com conteúdo spam, golpes, fraudes, phishing, engenharia social ou esquemas financeiros ilegais;
• Assédio, intimidação, ameaça, chantagem, extorsão ou perseguição de qualquer pessoa;
• Distribuição de conteúdo ilegal, pornográfico envolvendo menores, gore, violento extremo ou que promova ódio, discriminação ou intolerância;
• Utilização de números de telefone obtidos sem consentimento, adquiridos ilegalmente ou provenientes de bases de dados não autorizadas;
• Envio de mensagens que violem leis de proteção ao consumidor, privacidade, proteção de dados ou direitos de terceiros;
• Automação que viole os limites de rate-limit, quality rating ou políticas de envio do WhatsApp;
• Criação de contas falsas, utilização de identidades fictícias ou impersonação de terceiros;
• Utilização da Plataforma para fins políticos de desinformação, manipulação de eleições ou disseminação de fake news;
• Comercialização de produtos ou serviços proibidos pelas políticas do WhatsApp, incluindo armas, drogas, medicamentos sem receita, produtos falsificados ou conteúdo regulamentado.

8.4. A Empresa reserva-se o direito de suspender ou encerrar imediatamente o acesso do Usuário à Plataforma caso tome conhecimento, por qualquer meio, de violações reais ou potenciais às políticas do WhatsApp/Meta, sem necessidade de aviso prévio, notificação judicial ou extrajudicial, e sem direito a reembolso de valores já pagos.

8.5. A EMPRESA EXIME-SE INTEGRAL, IRRESTRITA E IRREVOGAVELMENTE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE, direta ou indireta, solidária ou subsidiária, por:

• Banimento, suspensão, restrição, limitação ou encerramento de contas WhatsApp do Usuário pela Meta, por qualquer motivo;
• Consequências legais, financeiras, reputacionais, regulatórias ou de qualquer outra natureza decorrentes do uso indevido, irregular ou ilegal da Plataforma pelo Usuário;
• Alterações unilaterais nas políticas, APIs, termos de serviço, funcionalidades, limites ou condições do WhatsApp/Meta, inclusive descontinuação de serviços;
• Perdas, danos, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes da interrupção, degradação ou indisponibilidade dos serviços do WhatsApp por parte da Meta;
• Violações de políticas do WhatsApp/Meta cometidas pelo Usuário ou por terceiros que atuem em seu nome ou por sua conta;
• Multas, penalidades, sanções ou ações judiciais impostas pela Meta, por autoridades reguladoras ou por terceiros em razão do comportamento do Usuário;
• Indisponibilidade de funcionalidades específicas do WhatsApp em determinadas regiões, dispositivos ou versões de aplicativo.

8.6. O Usuário concorda em indenizar, defender e manter a Empresa, seus sócios, diretores, funcionários, agentes, prepostos e prestadores de serviço completamente isentos e indenes de quaisquer reclamações, ações judiciais ou administrativas, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios e custas processuais) decorrentes de seu descumprimento das políticas do WhatsApp/Meta ou de qualquer violação descrita nesta seção.

9. API e Webhooks

9.1. A Plataforma disponibiliza API REST documentada para integração programática. O acesso à API está condicionado à utilização de tokens de autenticação (API Keys) fornecidos pela Plataforma, com mínimo de 16 caracteres de complexidade criptográfica.

9.2. Limites de requisição (rate limits) são aplicados por Plano e por instância, conforme documentação técnica disponível em zedaapi.com/docs. O excesso de requisições resultará em respostas HTTP 429 (Too Many Requests). Tentativas sistemáticas de contornar rate limits configuram violação destes Termos.

9.3. Webhooks configurados pelo Usuário devem estar acessíveis publicamente, responder em tempo hábil (máximo de 20 segundos), utilizar protocolo HTTPS com certificado SSL/TLS válido e retornar código HTTP 2xx para confirmação de recebimento.

9.4. A Empresa não garante a entrega de webhooks em caso de indisponibilidade, instabilidade ou configuração inadequada do endpoint do Usuário. Eventos não entregues são reenviados automaticamente com backoff exponencial e fila de dead-letter, conforme limites do Plano contratado.

9.5. A Plataforma utiliza filas de mensagens com ordenação FIFO (First In, First Out) por instância para garantir a sequência correta de envio. O Usuário não deve contar com entrega instantânea, reconhecendo que podem haver latências inerentes ao processamento assíncrono.

9.6. O Usuário é responsável pela segurança de seus tokens de API e deve tratá-los como credenciais sensíveis. Tokens comprometidos devem ser revogados e regenerados imediatamente. A Empresa não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes do comprometimento de tokens por negligência do Usuário.

10. Propriedade Intelectual

10.1. A Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, seu código-fonte, código-objeto, arquitetura, design, layout, interfaces de usuário, documentação técnica e comercial, marcas, logotipos, ícones, nomes de domínio e demais elementos visuais, gráficos e funcionais, são de propriedade exclusiva da Empresa e protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual, incluindo:

• Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais e Direitos Conexos);
• Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial);
• Lei 9.609/1998 (Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador).

10.2. A contratação de Plano confere ao Usuário licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para utilizar a Plataforma durante a vigência da assinatura, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos. Esta licença não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma ou seus componentes.

10.3. O Usuário mantém a titularidade integral sobre os dados e conteúdos por ele inseridos na Plataforma. Ao utilizar o Serviço, o Usuário concede à Empresa licença limitada, não exclusiva e pelo prazo de vigência do contrato para processar, armazenar e transmitir tais dados exclusivamente para a prestação do Serviço contratado.

10.4. A marca "Zé da API", o logotipo e suas variações são marcas de propriedade da Empresa. Qualquer uso não autorizado, reprodução, imitação ou associação indevida constitui violação de direitos de propriedade industrial, sujeita às sanções previstas na Lei 9.279/1996.

10.5. A Empresa poderá utilizar o nome e logotipo do Usuário pessoa jurídica como referência comercial (case study, lista de clientes) em materiais de marketing, salvo oposição expressa comunicada por escrito.

11. Dados e Privacidade

11.1. O tratamento de dados pessoais pela Empresa é regido integralmente pela Política de Privacidade, que constitui parte integrante e indissociável destes Termos.

11.2. A Empresa atua como Controladora dos dados cadastrais, financeiros e de uso da Plataforma, e como Operadora dos dados pessoais de terceiros processados em nome do Usuário através das instâncias WhatsApp, nos termos dos artigos 5o, incisos VI e VII, da Lei 13.709/2018 (LGPD).

11.3. Os direitos dos titulares de dados pessoais previstos nos artigos 17 a 22 da LGPD podem ser exercidos conforme detalhado na página LGPD - Direitos do Titular e na página de Exclusão de Dados.

11.4. O Usuário é o único e exclusivo responsável por obter e manter as bases legais adequadas (consentimento, legítimo interesse, execução contratual ou demais hipóteses do artigo 7o da LGPD) para o tratamento de dados pessoais de terceiros através da Plataforma. O Usuário declara que todos os dados de terceiros processados por meio de suas instâncias foram coletados de forma lícita e com base legal válida.

11.5. Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais processados através da Plataforma, a Empresa notificará o Usuário em prazo razoável, conforme o artigo 48 da LGPD, para que este possa adotar as medidas cabíveis perante os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

12. Disponibilidade e SLA

12.1. A Empresa envidará seus melhores esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua. Os níveis de disponibilidade garantida (SLA - Service Level Agreement) variam conforme o Plano contratado:

12.2. Os percentuais de SLA são calculados mensalmente, excluindo-se: (a) janelas de manutenção programada, comunicadas com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência por e-mail ou notificação na Plataforma; (b) eventos de força maior; (c) indisponibilidades decorrentes de serviços de terceiros (WhatsApp/Meta, provedores de infraestrutura); e (d) falhas causadas por ações do próprio Usuário.

12.3. Em caso de descumprimento do SLA atribuível exclusivamente à Empresa, o Usuário poderá solicitar créditos proporcionais ao período de indisponibilidade, limitados a 30% (trinta por cento) do valor mensal do Plano no mês afetado. Tais créditos constituem a única e exclusiva compensação disponível.

12.4. A Empresa NÃO se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de fatores externos à sua esfera de controle, incluindo, mas não se limitando a: instabilidades nos serviços do WhatsApp/Meta, falhas em provedores de infraestrutura cloud, interrupções de conectividade de rede, problemas com DNS, ataques cibernéticos a terceiros ou falhas nos provedores de pagamento.

13. Limitação de Responsabilidade

ESTA SEÇÃO CONTÉM LIMITAÇÕES IMPORTANTES DE RESPONSABILIDADE QUE SE APLICAM NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. LEIA COM ATENÇÃO REDOBRADA.

13.1. A responsabilidade total e cumulativa da Empresa perante o Usuário, por qualquer causa relacionada a estes Termos, ao uso da Plataforma, a incidentes de segurança, a falhas técnicas ou a qualquer outro evento, será limitada ao MENOR valor entre: (a) o montante efetivamente pago pelo Usuário à Empresa nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a reclamação; e (b) R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este limite aplica-se independentemente da natureza da reclamação (contratual, extracontratual, por ato ilícito ou qualquer outra).

13.2. A Empresa NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, em nenhuma hipótese e sob nenhum fundamento jurídico, por:

• Danos indiretos, incidentais, consequentes, especiais, punitivos, exemplares ou morais;
• Lucros cessantes, perda de receita, perda de negócios, perda de oportunidades comerciais, perda de goodwill ou perda de contratos;
• Perda, corrupção ou destruição de dados, exceto na medida em que tal perda decorra de dolo ou culpa grave comprovada e exclusiva da Empresa;
• Custos de aquisição de serviços substitutos ou alternativos;
• Reclamações de terceiros contra o Usuário, incluindo clientes, fornecedores, parceiros, autoridades reguladoras ou judiciais;
• Alterações, suspensões, degradações ou descontinuação de serviços por parte do WhatsApp/Meta;
• Banimento, restrição, suspensão ou encerramento de contas WhatsApp do Usuário por violação de políticas da Meta;
• Falhas, atrasos ou impossibilidade na entrega de mensagens, que são de responsabilidade exclusiva da infraestrutura do WhatsApp;
• Indisponibilidades, interrupções ou degradações decorrentes de ataques cibernéticos (DDoS, ransomware, etc.), desde que a Empresa tenha adotado medidas de segurança razoáveis e compatíveis com o estado da arte;
• Danos decorrentes de uso indevido, negligente ou fraudulento da Plataforma pelo Usuário ou por terceiros com acesso às credenciais do Usuário;
• Decisões comerciais, estratégicas ou operacionais tomadas pelo Usuário com base em informações, métricas ou dados fornecidos pela Plataforma;
• Incompatibilidade entre a Plataforma e sistemas, hardware, software ou configurações de terceiros utilizados pelo Usuário.

13.3. A Plataforma é fornecida "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" (as is) e "CONFORME DISPONÍVEL" (as available). A Empresa NÃO OFERECE GARANTIAS DE QUALQUER ESPÉCIE, expressas, implícitas, legais ou de outra natureza, incluindo garantias de comercialidade, adequação a um fim específico, não violação, disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros. Nenhuma informação ou orientação, verbal ou escrita, fornecida pela Empresa ou por seus representantes, constitui garantia não expressamente prevista nestes Termos.

13.4. As limitações e exclusões de responsabilidade previstas nesta seção aplicam-se na máxima extensão permitida pela legislação brasileira. No que couber, reconhece-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) às relações de consumo, sendo as cláusulas destes Termos interpretadas de acordo com seus preceitos quando o Usuário for consumidor pessoa física.

13.5. Caso qualquer limitação prevista nesta seção seja considerada inválida ou inexequível por tribunal competente, a responsabilidade da Empresa será limitada ao menor valor legalmente permitido.

14. Indenização

14.1. O Usuário concorda em indenizar, defender e manter a Empresa, seus sócios, quotistas, diretores, administradores, funcionários, colaboradores, agentes, prepostos, prestadores de serviço, contratados e representantes legais, integralmente isentos e indenes de quaisquer e todos os pedidos, reclamações, demandas, ações (judiciais, administrativas ou arbitrais), procedimentos, perdas, responsabilidades, danos, custos e despesas (incluindo, sem limitação, honorários advocatícios, custas processuais, perícias e demais encargos) decorrentes de ou relacionados a:

• Violação de quaisquer disposições destes Termos ou de qualquer política, contrato ou documento aqui referenciado;
• Uso da Plataforma pelo Usuário ou por quaisquer terceiros que acessem a Plataforma através da conta do Usuário;
• Violação de direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, direitos de propriedade intelectual, proteção de dados, privacidade, honra, imagem ou personalidade;
• Violação das políticas, termos de uso, diretrizes ou condições do WhatsApp, da Meta ou de qualquer plataforma de terceiros;
• Violação de qualquer legislação, regulamento, norma ou determinação judicial ou administrativa aplicável;
• Conteúdo de mensagens enviadas, recebidas, armazenadas ou processadas pelo Usuário através da Plataforma;
• Tratamento irregular de dados pessoais de terceiros realizado pelo Usuário através da Plataforma;
• Quaisquer reclamações de destinatários de mensagens enviadas pelo Usuário, incluindo denúncias de spam, assédio ou comunicação indesejada.

14.2. A obrigação de indenização prevista nesta seção subsiste por prazo indeterminado após o encerramento da conta, da relação contratual ou da utilização da Plataforma, permanecendo válida e exigível enquanto persistirem os fatos geradores.

14.3. A Empresa notificará o Usuário prontamente sobre qualquer reclamação ou ação que possa dar origem a obrigações de indenização sob esta seção, e cooperará razoavelmente com o Usuário na defesa de tais reclamações, às custas do Usuário.

15. Suspensão e Rescisão

15.1. O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações da Plataforma ou mediante solicitação ao e-mail suporte@zedaapi.com. O cancelamento terá efeito ao final do período de faturamento vigente, permanecendo o acesso ativo e funcional até essa data, sem geração de novas cobranças.

15.2. A Empresa pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma, imediatamente e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos, da Política de Privacidade, da Política de Cookies ou de quaisquer políticas do WhatsApp/Meta;
• Inadimplência por período superior a 15 (quinze) dias corridos após a terceira tentativa de cobrança;
• Utilização da Plataforma para fins ilegais, fraudulentos, abusivos ou que representem risco a terceiros;
• Determinação judicial, arbitral ou de autoridade administrativa competente;
• Comportamento que represente risco à segurança, integridade, disponibilidade ou reputação da Plataforma ou da Empresa;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas no cadastro ou durante a utilização da Plataforma;
• Uso da Plataforma em desacordo com a finalidade para a qual foi desenvolvida.

15.3. Em caso de encerramento por violação dos Termos ou por conduta ilícita do Usuário, não haverá direito a reembolso de valores pagos, parcial ou integralmente, sem prejuízo da obrigação de indenização prevista na Seção 14.

15.4. Após o encerramento voluntário da conta, a Empresa reterá os dados do Usuário por até 30 (trinta) dias para possibilitar eventual reativação. Após este período, os dados serão permanentemente anonimizados ou excluídos, ressalvadas as obrigações legais de retenção:

• Dados financeiros e NFS-e: 5 (cinco) anos (CTN, Art. 173; Lei 5.172/1966);
• Registros de acesso (IP, data/hora): 6 (seis) meses (Marco Civil da Internet, Art. 15, Lei 12.965/2014);
• Dados necessários para litígios em curso ou iminentes: até conclusão definitiva.

15.5. As disposições relativas a Propriedade Intelectual (Seção 10), Limitação de Responsabilidade (Seção 13), Indenização (Seção 14), Lei Aplicável e Foro (Seção 20) e demais cláusulas que, por sua natureza, devam subsistir, permanecerão em vigor após o encerramento da relação contratual.

16. Força Maior

16.1. Nenhuma das partes será responsável por atrasos, falhas ou impossibilidade no cumprimento de suas obrigações quando decorrentes de eventos de força maior ou caso fortuito, conforme definidos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro, incluindo, mas não se limitando a:

• Desastres naturais (terremotos, enchentes, furacões, tsunamis, erupções vulcânicas);
• Epidemias, pandemias ou emergências sanitárias declaradas por autoridades competentes;
• Guerras, invasões, atos de terrorismo, insurreições, revoluções ou golpes de estado;
• Restrições governamentais, embargos, sanções, bloqueios comerciais ou regulações emergenciais;
• Falhas generalizadas de infraestrutura de telecomunicações, energia elétrica, Internet ou serviços de data center;
• Ataques cibernéticos de grande escala (DDoS massivo, ransomware, APT) que afetem provedores de infraestrutura crítica;
• Alterações legislativas, regulatórias ou de política pública que impossibilitem a prestação do Serviço;
• Greves generalizadas que afetem serviços essenciais;
• Decisões judiciais ou administrativas que determinem a suspensão ou bloqueio do Serviço.

16.2. A parte afetada deverá notificar a outra parte em até 5 (cinco) dias úteis após tomar conhecimento do evento de força maior, descrevendo sua natureza, duração estimada e impacto nas obrigações contratuais, e envidará esforços razoáveis e de boa-fé para mitigar seus efeitos.

16.3. Caso o evento de força maior persista por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos, qualquer das partes poderá rescindir o contrato sem penalidades, mediante notificação por escrito.

17. Programa de Afiliados

17.1. A Empresa pode oferecer um Programa de Afiliados que permite a Usuários elegíveis indicar novos clientes e receber comissões sobre as contratações efetivadas. A participação no Programa está sujeita a termos e condições específicos disponibilizados na Plataforma.

17.2. O afiliado compromete-se a promover a Plataforma de forma ética, lícita e em conformidade com estes Termos, abstendo-se de utilizar práticas enganosas, spam, falsas promessas ou qualquer método que viole a legislação brasileira ou as políticas do WhatsApp/Meta.

17.3. As comissões, percentuais, prazos de pagamento e demais condições do Programa estão descritos nos termos específicos do Programa de Afiliados, que constituem parte integrante destes Termos quando aplicáveis.

17.4. A Empresa reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar o Programa de Afiliados a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem que isso gere direito a indenização por parte dos afiliados, ressalvadas as comissões já devidas.

17.5. Fraudes no Programa de Afiliados, incluindo auto-referência, contas fictícias, manipulação de links de indicação ou qualquer conduta desonesta, resultarão no cancelamento imediato da participação, estorno de comissões e possível encerramento da conta na Plataforma.

18. Confidencialidade

18.1. As partes comprometem-se a manter a confidencialidade de todas as informações técnicas, comerciais, financeiras e estratégicas a que tenham acesso em razão da relação contratual ("Informações Confidenciais"), incluindo, mas não se limitando a: especificações técnicas da API, tokens de acesso, dados de performance, termos comerciais personalizados e informações sobre a infraestrutura.

18.2. As Informações Confidenciais não devem ser divulgadas a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito da parte divulgadora, exceto quando exigido por lei, regulamento ou determinação judicial ou administrativa.

18.3. A obrigação de confidencialidade subsiste por 2 (dois) anos após o término da relação contratual.

19. Alterações dos Termos

19.1. A Empresa reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência por e-mail e/ou notificação na Plataforma, em conformidade com o artigo 6o, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 7o, inciso XI, do Marco Civil da Internet.

19.2. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita e irrevogável dos novos Termos.

19.3. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta antes da data de vigência dos novos Termos, sem penalidades, mediante solicitação conforme a Seção 15.

19.4. Versões anteriores destes Termos ficarão disponíveis mediante solicitação ao e-mail contato@zedaapi.com ou poderão ser consultadas no histórico de versões disponibilizado pela Empresa.

20. Lei Aplicável e Foro

20.1. Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil.

20.2. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou da utilização da Plataforma, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

20.3. Nos casos em que o Usuário for consumidor pessoa física, nos termos do artigo 2o do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), prevalecerá o foro de seu domicílio, conforme artigo 101, inciso I, da mesma Lei, em atenção ao princípio da facilitação da defesa do consumidor.

20.4. Antes de iniciar qualquer procedimento judicial, as partes comprometem-se a buscar a solução amigável da controvérsia por meio de negociação direta, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, contados da notificação da parte contrária sobre a existência do conflito.

21. Disposições Gerais

21.1. Integralidade. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, a Política de Cookies, a página LGPD - Direitos do Titular e demais políticas referenciadas, constituem o acordo integral entre as partes em relação ao objeto aqui descrito, substituindo quaisquer entendimentos, negociações, acordos anteriores, escritos ou verbais, sobre o mesmo assunto.

21.2. Independência das Cláusulas. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, nula, anulável ou inexequível por tribunal ou autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo a disposição inválida ser substituída por outra válida que mais se aproxime da intenção original das partes.

21.3. Cessão. O Usuário não poderá ceder, transferir, sub-rogar ou de qualquer forma alienar seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da Empresa. A Empresa poderá ceder livremente seus direitos e obrigações a sociedades do mesmo grupo econômico, a sucessores em caso de fusão, aquisição, cisão, incorporação ou reorganização societária, ou a terceiros que assumam a operação da Plataforma.

21.4. Renúncia. A tolerância, liberalidade ou não exercício, por qualquer das partes, de qualquer direito ou faculdade previstos nestes Termos não constituirá renúncia, novação ou precedente, podendo o direito ser exercido a qualquer tempo, na forma e nos prazos da legislação aplicável.

21.5. Comunicações. Comunicações oficiais relativas a estes Termos serão realizadas por e-mail para os endereços cadastrados ou por notificação na Plataforma. As comunicações enviadas por e-mail considerar-se-ão recebidas na data do envio, salvo prova em contrário.

21.6. Relação entre as Partes. Nada nestes Termos cria ou implica relação de parceria, joint venture, consórcio, representação comercial, emprego, trabalho, agência, mandato ou franquia entre a Empresa e o Usuário. Cada parte é e permanece como contratante independente.

21.7. Interpretação. Em caso de dúvida na interpretação destes Termos, prevalecerá a interpretação mais restritiva em favor da Empresa no que se refere à limitação de responsabilidade, e a interpretação mais favorável ao consumidor nas hipóteses previstas no CDC, nos termos do artigo 47 da Lei 8.078/1990.

21.8. Idioma. Estes Termos foram redigidos em português do Brasil. Em caso de tradução para outros idiomas, prevalecerá a versão em português.

21.9. Registro. Estes Termos poderão ser registrados em Cartório de Títulos e Documentos para fins de publicidade e oponibilidade a terceiros, a critério da Empresa.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco:

• E-mail: contato@zedaapi.com
• Suporte: suporte@zedaapi.com
• WhatsApp: +55 21 97153-2700

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